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Perguntas e Respostas
ISS do Setor Audiovisual - Possibilidade de afastar a cobrança
Rodrigo Batti
O Que É?
É o imposto cobrado pelos Municípios em face das empresas que prestam os serviços de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeos publicitários sob encomenda e congêneres.
Possibilidade de afastar a cobrança
A jurisprudência é favorável para afastar a cobrança de ISS nesses casos, pois o item 13.01 da lista de serviços tributáveis, que previa a incidência do imposto sobre essas atividades, foi vetado pelo Presidente.
Oportunidade
Portanto, as empresas do setor Audiovisual podem ajuizar ação judicial visando afastar a cobrança do ISS sobre tais atividades e solicitar a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos.
O VLMA é especialista em Relações Tributárias e está pronto para ajudar sua empresa.
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