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Questions and Answers
Controle de jornada durante o home office
Amanda Del Vechio
AFINAL, DEVE SER FEITO O CONTROLE DE JORNADA DURANTE O HOME OFFICE?
O teletrabalho, popularizado como home office, ganhou previsão na CLT em final de 2017, constando que trabalhadores nessa modalidade poderiam ser dispensados do controle de ponto.
Contudo, é necessária muita atenção aos detalhes da realidade e rotina do contrato!
Apesar da previsão legal, o judiciário tem se posicionado no sentido de que apenas é válida a ausência do controle de jornada se realmente for impossível tal controle pela empresa.
Isto porque, mesmo à distância, pode ser possível para a empresa ter acesso e controlar os horários de ativação, especialmente por softwares ou outros meios tecnológicos.
O contrato escrito prevendo as regras do home office é obrigatório por lei, sendo recomendado que mencione as regras quando ao controle ou não da jornada, atribuindo maior segurança às partes, inclusive juridicamente.