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Projeto de Lei é assinado visando garantia da igualdade salarial de gêneros
Amanda Del Vechio
Apesar de a Constituição Federal e a CLT proibirem disparidade salarial de gênero, dados do IBGE revelam que a realidade do mercado pode refletir salários até 22,3% inferiores para mulheres, considerando mesmos cargos e funções.
No dia 08/03/2023, foi assinado um Projeto de Lei que seguirá para aprovação do Congresso com medidas para fomentar esta igualdade e aumentar penalidades de descumprimento.
PENALIDADES
Atualmente, a disparidade salarial pode levar a pedidos judiciais de equiparação salarial. A discriminação por sexo ou etnia gera o pagamento de indenização ao empregado prejudicado de metade do valor teto dos benefícios do INSS.
Com a aprovação do Projeto de Lei, em caso de discriminação salarial por gênero, raça ou etnia, ainda, a empresa deverá pagar multa no valor dez vezes maior que a remuneração mais alta registrada na empresa.
Em caso de reincidência, cabe dobra do valor.
O QUE PREVÊ A LEI
Mesmo salário deve ser praticado para idênticas funções prestadas no mesmo estabelecimento do empregador, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
Deve ser considerada, para isso, a igual produtividade e perfeição técnica, assim como que diferença de tempo na empresa não seja superior a quatro anos, e na função, não superior a dois anos.
A IMPORTÂNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
A existência de um plano de cargos e salários pode mitigar riscos de disparidades, assim como aumentar a transparência e confiabilidade da equipe.
A CLT garante que a existência de quadro de carreira, cumpridos os requisitos e demonstrado ser proporcional e equitativo, afasta condenações em equiparação salarial.
As promoções podem ser feitas por merecimento e por antiguidade, sendo que o documento pode ser interno ou negociado com sindicatos.
O VLMA possui um time especializado, pronto para auxiliar na revisão e construção de plano de cargos e salários, e, consequentemente, na mitigação dos riscos, fortalecimento e crescimento do seu negócio. Entre em contato.