Plataforma E-Notariado: Possibilidade de Assinatura Digital de Atos Notariais

O e-Notariado é uma plataforma digital administrada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal e regulamentada pelo Provimento Nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Por meio da plataforma, é possível realizar diversos atos notariais de forma totalmente online, com a mesma segurança jurídica e validade dos atos presenciais.

A autenticidade e a segurança dos atos são garantidas por videoconferência com o tabelião/escrevente juramentado e assinatura digital com o Certificado Digital e-Notariado ou Certificado ICP-Brasil. Ambos possuem validade jurídica equivalente e permitem a prática dos mesmos atos notariais, com segurança e fé pública. Se o usuário já possui um Certificado ICP-Brasil válido, não é necessário emitir o Certificado e-Notariado. 

Os principais atos que podem ser realizados por meio da Plataforma e-Notariado são: Escritura Pública, Procuração Pública, Escritura de Compra e Venda, Ata Notarial, União Estável, Inventário e Partilha, Divórcio Consensual, Testamento, entre outros.

Como obter o Certificado E-notariado?

É necessário possuir um cartão de assinatura vinculado a algum cartório do Brasil. 

O Certificado e-Notariado pode ser obtido de duas formas:

1. a) Presencialmente em Cartório de Notas:

• Apresentar documento oficial com foto, certidão de casamento (quando o nome civil sofreu alteração) e comprovante de endereço;
• Informar estado civil, endereço, telefone, e-mail, profissão;
• Instar o aplicativo do e-Notariado no celular;
• Solicitar o Certificado Digital e-Notariado diretamente no balcão do Cartório.

1. b) Online pela plataforma e-Notariado:

• Enviar os documentos digitalizados (documento oficial com foto, certidão de casamento - quando o nome civil sofreu alteração-, comprovante de endereço, foto recente); 
• Informar estado civil, endereço, telefone, e-mail, profissão;
• Instalar o aplicativo do e-Notariado no celular;
• Participar de videoconferência com o tabelião ou escrevente para validação da documentação.

Quem já possui Certificado ICP-Brasil não precisa realizar validação prévia na plataforma ou obter novo certificado. Basta utilizá-lo normalmente para assinatura.

Como assinar os atos notariais?

O interessado precisa agendar uma videoconferência com o tabelião, durante a qual o ato será lido na íntegra e as partes manifestarão sua concordância. A assinatura é feita digitalmente, com efeito imediato e validade jurídica plena.

Qual a validade?

O Certificado Digital e-Notariado tem validade de três anos e, em caso de perda do celular, deve-se comunicar o cartório emissor imediatamente para cancelamento. A substituição por novo certificado pode ser feita presencialmente.

O e-Notariado é um avanço que alia praticidade, economia e segurança jurídica, sendo especialmente útil para brasileiros que moram no exterior, pessoas com mobilidade reduzida ou clientes com rotinas intensas. Acesse: https://www.e-notariado.org.br/

O VLMA está à disposição para assessorar na análise, elaboração e acompanhamento de atos notariais, garantindo que tudo seja realizado com clareza e segurança.