É viável a previsão de não concorrência em uma relação de emprego?

O non compete se trata de não exercer atividades que impliquem em concorrência à empregadora e, sim, é possível que um contrato de emprego contenha essa cláusula.

Isto porque, além de proteger as atividades da empresa, fomenta a capacitação, qualificação e retenção do colaborador.

O dever de o empregado não praticar concorrência a sua empregadora é pressuposto essencial de confiança, podendo ser considerado obrigação tácita, cuja violação autoriza a demissão por justa causa.

Contudo, a depender negócio, atividades e funções, é importante o ajuste expresso no contrato de trabalho, garantindo a ciência e concordância de ambas partes, assim como a validade do acordo perante o Judiciário. 

São alguns requisitos de validade da cláusula de não concorrência:

DELIMITAÇÃO DE ATIVIDADES

A cláusula deve especificar a atividade a que se aplicará a restrição, para que não haja impedimento deliberado e total do trabalho do empregado.

LIMITAÇÃO DE TEMPO E TERRITÓRIO

Há necessidade de limitação do tempo desta obrigação ao (ex)empregado. A ideia é que se limite ao tempo em que as informações e o conhecimento adquiridos na empresa se desatualizariam.

Ainda, a restrição deve ser prevista onde geograficamente se tem a influência da atividade econômica do empregador.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Deve haver uma multa expressa no contrato, em caso de descumprimento da não concorrência, durante ou pós contrato.  O valor deve ser definido pelas partes e proporcional às condições e remuneração.

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

Pela jurisprudência, para validade e exigência da não concorrência, é razoável que o empregado tenha uma compensação financeira pelas restrições advindas da cláusula, pelo período da restrição pós contratual.