Consulta Pública SDM 01/2024: Regime FÁCIL pode transformar o acesso ao mercado de capitais para empresas de menor porte.

Consta da Agenda Regulatória CVM para o ano de 2025 a edição de norma para Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens Fácil, decorrente da consulta pública finalizada em dezembro de 2024, por meio da qual a autarquia propôs um ambiente regulatório voltado para companhias de menor porte, com receita bruta consolidada inferior a R$ 500 milhões. 

O objetivo é facilitar o acesso dessas empresas ao mercado de capitais, criando um ambiente regulatório mais inclusivo, oferecendo condições mais simples e menos onerosas para registro e realização de ofertas públicas, fortalecendo a competitividade no financiamento de atividades produtivas. ​

O que está em pauta? Confira os principais pontos propostos que podem virar norma:

• Registro automático na CVM

Empresas listadas em mercados organizados poderão obter o registro de forma automática, dispensando análise prévia da autarquia. Isso reduz tempo e custos do processo de abertura de capital.

• Informações financeiras semestrais

Em vez de divulgar resultados trimestralmente, as empresas do Regime FÁCIL poderão apresentar informações contábeis apenas duas vezes ao ano, reduzindo a carga de compliance e custos operacionais.

• Ofertas públicas simplificadas

Será possível realizar ofertas públicas de até R$ 300 milhões sem necessidade de registro na CVM, nem de contratação de instituição intermediária como coordenador líder. Um avanço significativo para companhias que buscam levantar capital com autonomia.

• Procedimento facilitado para cancelamento de registro

Caso o projeto não siga como esperado, a proposta prevê um rito mais simples para a saída do mercado, sem as exigências rigorosas do regime tradicional.

O que isso significa na prática?

• Mais oportunidades para captar recursos no mercado de capitais
• Redução de barreiras para expansão dos negócios
• Acesso facilitado a investidores com menor burocracia

Com o fim da consulta pública no final do ano passado, neste momento a CVM está avaliando as contribuições recebidas da sociedade civil, do mercado e de especialistas. A expectativa, conforme a Agenda Regulatória da CVM para 2025, é que a norma definitiva, ajustada com base nos comentários recebidos, seja editada ainda este ano. 

Se sua empresa está se preparando para crescer ou captar investimentos, o Regime FÁCIL pode abrir portas importantes!